Importante: Ao utilizar o Correta Fácil, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de prosseguir.
1 Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e Correta Fácil Tecnologia Ltda., CNPJ 64.737.049/0001-04, com sede em São Paulo/SP.
Ao acessar ou usar nossa plataforma, você declara que:
- Leu, entendeu e concorda com estes Termos
- Tem capacidade legal para celebrar este contrato
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Possui registro válido no CRECI (para corretores) ou CNPJ ativo (para imobiliárias)
2 Definições
Plataforma: Sistema Correta Fácil acessível via web e aplicativos.
Usuário: Corretor de imóveis ou imobiliária que utiliza os Serviços.
Lead: Potencial cliente cadastrado na plataforma pelo Usuário.
Imóvel: Propriedade cadastrada pelo Usuário para venda, locação ou temporada.
Site do Corretor: Página pública gerada pela plataforma para o Usuário.
API: Interface de programação disponível para integrações externas.
3 Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
- Nome completo e dados de contato verdadeiros
- Número do CRECI válido e ativo (para corretores)
- CNPJ válido (para imobiliárias)
- E-mail válido para verificação
3.2 Responsabilidades
- Manter a confidencialidade da sua senha
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
- Manter seus dados cadastrais atualizados
O compartilhamento de credenciais de acesso é estritamente proibido e pode resultar no cancelamento da conta.
4 Planos e Pagamentos
4.1 Planos Disponíveis
| Plano | Valor | Recursos |
|---|---|---|
| Starter | 7 dias grátis | 10 imóveis |
| Corretor | R$ 97,90/mês | 50 imóveis, Site próprio |
4.2 Cobrança
- A cobrança é feita mensalmente, de forma recorrente
- O ciclo de cobrança inicia na data da contratação
- Aceitamos cartão de crédito e PIX
- Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias
4.3 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, a conta será suspensa após 7 dias. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados excluídos.
5 Uso Permitido
Você pode utilizar a Plataforma para:
6 Uso Proibido
É expressamente proibido:
7 Conteúdo do Usuário
7.1 Propriedade
Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que cadastrar na Plataforma (imóveis, fotos, descrições, dados de leads).
7.2 Licença
Ao cadastrar conteúdo, você concede ao Correta Fácil uma licença não exclusiva e isenta de royalties para:
- Exibir seu conteúdo em seu site público
- Sincronizar imóveis com portais parceiros
- Gerar relatórios e estatísticas agregadas (anonimizadas)
7.3 Responsabilidade
Você é integralmente responsável pelo conteúdo que cadastra, garantindo que possui os direitos necessários e que as informações são verídicas.
8 Propriedade Intelectual
A Plataforma Correta Fácil, incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte, software e algoritmos
- Interface, design e elementos visuais
- Marca, logotipo e nome comercial
- Textos, documentação e conteúdos institucionais
São de propriedade exclusiva do Correta Fácil, protegidos por leis de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.
9 Limitação de Responsabilidade
9.1 Serviços de Terceiros
Não nos responsabilizamos por serviços de terceiros integrados à Plataforma (portais imobiliários, gateways de pagamento, redes sociais).
9.2 Indisponibilidade
Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
9.3 Limite de Indenização
Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses de uso da Plataforma.
10 Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência por mais de 30 dias
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Solicitação de autoridades competentes
- Inatividade por mais de 12 meses (plano gratuito)
Em caso de suspensão por violação, você será notificado e terá oportunidade de defesa antes do encerramento definitivo, exceto em casos de fraude evidente.
11 Cancelamento pelo Usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.
Política de Reembolso:
- Cancelamentos até 7 dias após a contratação: reembolso integral
- Cancelamentos após 7 dias: acesso até o fim do período pago, sem reembolso
- Planos anuais: reembolso proporcional aos meses não utilizados
11.1 Exportação de Dados
Antes do cancelamento, você pode exportar seus dados (imóveis, leads) em formato CSV/JSON. Após o cancelamento, os dados serão retidos por 30 dias e depois excluídos permanentemente.
12 Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "como está". Na extensão máxima permitida por lei, nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo:
- Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
- Garantias de que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros
- Garantias sobre resultados obtidos com o uso da Plataforma
13 Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o Correta Fácil de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes de:
- Violação destes Termos por você
- Conteúdo que você cadastrar na Plataforma
- Violação de direitos de terceiros por você
- Uso indevido da Plataforma
14 Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por:
- E-mail para o endereço cadastrado
- Notificação no painel da Plataforma
- Aviso no site com pelo menos 30 dias de antecedência
O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15 Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes deverão tentar resolver a disputa amigavelmente no prazo de 30 dias.
16 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
Correta Fácil Tecnologia Ltda. — CNPJ 64.737.049/0001-04
contato@corretafacil.com.br
(11) 9999-9999
Av. Paulista, 1000 — São Paulo/SP — CEP 01310-100
Declaração de Aceitação
Ao clicar em "Criar Conta", "Aceitar" ou ao utilizar a Plataforma Correta Fácil, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.